Isenção de Imposto de Renda para Aposentados com Doenças Graves

O diagnóstico de uma doença grave traz grandes desafios à vida de qualquer pessoa. Além do impacto emocional e físico, surgem elevados custos com tratamentos médicos, consultas e medicamentos contínuos que pesam fortemente no orçamento familiar.

O que muitos cidadãos desconhecem é que a legislação brasileira prevê um importante benefício fiscal para ajudar a custear essa fase: a isenção integral de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria e pensão.

Quem tem direito à Isenção de IR?

O direito é assegurado pela Lei Federal nº 7.713/88 (Artigo 6º, Inciso XIV) e destina-se a pessoas que recebam benefícios de aposentadoria, reforma (militar) ou pensão, e que sejam portadoras de uma das seguintes condições de saúde:

• Cardiopatia grave (quadros graves avaliados por laudo cardiológico, como insuficiência cardíaca severa ou sequelas pós-infarto que limitem a capacidade funcional);
• Neoplasia maligna (câncer);
• Doença de Parkinson;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cegueira (mesmo monocular);
• Esclerose múltipla;
• Nefropatia grave (doença renal grave);
• Hepatopatia grave (doença hepática grave);
• Alienação mental (demências, Alzheimer grave);
• Hanseníase, Tuberculose ativa, Contaminação por radiação e AIDS.

O Direito permanece mesmo após a cura clínica?

Sim. Esta é uma das maiores fontes de conflito com a Receita Federal administrativa. O órgão costuma revogar a isenção de pessoas que realizaram o tratamento de câncer, por exemplo, sob a justificativa de "ausência de sintomas atuais".

Porém, o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 627 do STJ) já pacificou o entendimento de que a isenção do Imposto de Renda para doenças graves é mantida mesmo que o paciente não apresente sintomas atuais ou esteja curado, visto que os gastos preventivos e de acompanhamento médico permanecem por anos.

Restituição de impostos retidos indevidamente

Caso o aposentado tenha continuado a pagar Imposto de Renda retido na fonte após a data de diagnóstico da doença, ele tem o direito de requerer, pelas vias administrativa ou judicial, a restituição dos valores retroativos dos últimos 5 anos a partir do momento em que a doença foi atestada por laudo médico.

O que é necessário fazer?

Para buscar o direito à isenção de IR de forma segura e reivindicar valores pagos no passado, é recomendável reunir os seguintes documentos e buscar auxílio profissional qualificado:

• Laudos médicos que atestem o diagnóstico da doença grave com o respectivo CID;
• Exames de imagem, biópsias ou relatórios médicos detalhados da época do diagnóstico;
• Comprovante de recebimento do benefício de aposentadoria ou pensão (extrato INSS ou portal de RPPS);
• Cópias das declarações de Imposto de Renda recentes.